Legislação

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• Categoria: Regimento Interno
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320222021202020191965

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Status

• Revogado 15
• Vigente 51

Ano

• 2025 7
• 2024 13
• 2023 14
• 2022 9
• 2021 16
• 2020 5
• 2019 1
• 1965 1

Pesquisa Avançada

Regimento Interno 1/2025
Status: Vigente
Súmula: Regimento Interno
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