Altera dispositivos e Anexos da Lei n° 4.220, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa da empresa publica Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA, e da outras providencias.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da empresa Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo firmar com a Companhia de Desenvolvimento e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA Contrato de Gestão para a administração do Terminal Rodoviário Estanislau Gurginski, nos termos do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal.
