Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Resolução
• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 3
• Vigente 46

Ano

• 2024 8
• 2023 13
• 2022 5
• 2021 16
• 2020 5
• 2019 1
• 1965 1

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